GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.282 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.282 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio nº 434/PGE-2021, no valor de R$. 374.869,06 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio nº 434/PGE-2021, para dar cobertura à despesa da reforma da Unidade de Saúde Flor do Amazonas através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, no valor deR$ 374.869,06 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.2.8.1.0.11.01
OUTRAS TRANSF. DE CONV. DO ESTADO CV. Nº434/PGE-2021
Total da receita
R$ 350.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - FMS
CATEGORIA ECON.
0.1.000.9999
RECURSOS PRÓPRIOS
FICHA
608
Total da Anulação
R$ 24.869,06
TOTAL GERAL R$ 374.869,06
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1023
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 374.869,06
TOTAL GERAL R$ 374.869,06
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 434/PGE-2021e processo nº 0036.312242/2021-79 no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 24.869.06 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio nº 434/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito