PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.579 DE, 14 DE MAIO 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.579 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 252
2.4.1.4.99.0.1.23
EMENDA ESPECIAL ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Total da receita
R$ 684.480,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUIS. DE ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 684.480,00
TOTAL
R$ 684.480,00
TOTAL GERAL
R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda especial para a aquisição de Ônibus urbano escolar com acessibilidade para a comunidade de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino