GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.396, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.396, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no valor de R$ 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO, no orçamento da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, com a finalidade de aquisição de um caminhão Truck com caçamba basculante visando à recuperação de Estradas Vicinais no Município de Candeias do Jamari– RO, firmado através da celebração de convênio com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER, no valor 658.436,02 (Seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
TRANSFERENCIA DE CV Nº 254/2022/PGE/DER-RO
Total da receita
R$ 627.081,93
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINSTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA
97
Total da Anulação
R$ 31.354,09
TOTAL GERAL R$ 658.436,02
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1090
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – FITHA/2022
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 658.436,02
TOTAL GERAL R$ 658.436,02
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 254/2022/PGE/DER-RO firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transporte– DER no valor de R$ 627.081,93 (Seiscentos e vinte e sete mil e oitenta e um reais e noventa e três centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.354,09 (Trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 254/2022/PGE/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito