GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de abril de 2023
LEI Nº 1.453 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.453 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
2.4.1.4.99.0.1.02
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 876641/2018/MD/CX PA
FICHA 149
R$ 162.371,38
2.4.1.4.99.0.1.10
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 842954/2017/MD - CONS
FICHA 156
R$ 12.910,68
2.4.1.4.99.01.14
OUT. T. CV. TC N° 865316/2018/MD/MD- TRANSF. U
FICHA 159
R$ 76.590,18
2.4.1.4.99.0.1.15
OUT. T. CV. TC N° 843162/2017/MD – PAV. EM PSD. DU
FICHA 160
R$ 57.529,33
2.4.1.4.99.0.1.18
OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO. C.V. N° 915516
FICHA 163
R$ 78.032,23
Total da receita
R$ 387.433,80
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
23
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 387.433,80
TOTAL GERAL R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro no valor de 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito