PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.850 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.850 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, E ESTABELECER O CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências.
§ 1º Para as atividades minerais fica a prefeitura de candeias do jamari autorizado a emissão de alvarás de funcionamento com um único objetivo, comercialização e armazenamento do produto, mesmo que esteja dentro dos 200 metros da margem do rio candeias, a exemplo do combustíveis e seus derivados.
§ 2º O poder executivo está autorizado a emitir licença de funcionamento para depósito e comercialização de produtos de origem mineral em empreendimentos dentro do perímetro urbano do município mesmo que esteja a 200 metros do rio Candeias, a exemplo de produtos mineral derivados de petróleo entre outros.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§ 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidor, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento basico seja protocolado no prazo estabelecido na SEMA.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Candeias do Jamari RO: I - Licença Ambiental; Autorização Ambiental; III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
•
Licença Prévia -LP;
•
Licença de Instalação - LI;
•
Licença de Operação - LO;
•
Licença Ambiental Simplificada LAS;
•
Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo 06 (seis Meses), o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza, no minimo de 01 (um ano) a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 2 (dois anos) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza de 01 (um) ano a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, nos casos definidos em regulamento e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
§ 1º. O prazo de validade da Licença Ambiental Única é, no mínimo, de 2 (dois) anos e, no máximo, de 05 (cinco) anos.
Art. 11. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12º. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza de 01 (um) ano a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
•
execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
•
corte seletivo de árvores em Área urbana, incluindo espécie frutífera;
•
autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.
V – Autorização, especialmente para grandes eventos ou em áreas públicas, que garante o cumprimento das leis de ruído, segurança e uso do espaço, sendo que a falta dela pode gerar multas e o cancelamento do evento, sendo obrigatória a análise de impacto ambiental, conforme o cronograma o PGA ou PCA do evento dentro prazo cabiveis da leis.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13º. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
§1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
•
atestado de cumprimento de condicionantes/obrigações de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
•
atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
•
atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
•
atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15º. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16º. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
•
definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
•
requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
•
realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
•
análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
•
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
•
audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
•
emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e
•
notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17º. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 18º. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Art. 19º. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.,
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 21º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22º. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 18, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23º. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
•
das licenças ambientais:
A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
•
das autorizações ambientais:
A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24º. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
•
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
•
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
•
- fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25º. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
•
o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
•
o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
•
a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
•
as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
•
o valor da multa de que trata o inciso;
•
não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
•
o foro competente para dirimir litígios entre as parte.
§2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X DAS TAXAS
Art. 26º. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
Taxa de Licença Prévia - TLP;
Taxa de Licença de Instalação - TLI; III - Taxa de Licença de Operação- TLO;
Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA; VIII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
Taxa de Averbação - TA;
Taxa de Serviços Ambientais Diversos -
Art. 27º. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental, na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de alguns dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28º. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art.29º. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30º. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a XXIII desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal UPF, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 31º. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 32º O valor da taxa da Licença Ambiental Simplificada, corresponderá a taxa equivalente ao valor de uma Licença de Operação.
Art. 33º. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com conta própria.
Art. 34º. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - SEMA e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - CMMADS, autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 36º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 38º. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 39º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 40º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM
ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PORTE
POTENCIA POLUIDOR
TAXA ANEXO
MINIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEP CIONAL
1
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
1.1
- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
II
1.2
- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
II
1.3
-Produção de sucos de frutas e de legumes
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
II
2
PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
2.1
- Produção de óleos vegetais em bruto
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 Até 1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
III
2.2
- Refino de óleos vegetais
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 Até 1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
III
2.3
- Preparação de margarina e outras gorduras vegetais ede óleos de origem animal não comestíveis
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 Até 1.000
De 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
III
3
PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS
3.1
- Fabricação de sorvetes
Área útil em m²
até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De10.000,0001 Até 20.000
De 20.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
MÉDIO
IV
4
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
4.1
- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 Até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
4.2
- Moagem de trigo e fabricação de derivados
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
4.3
- Produção de farinha de mandioca e derivados
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 Até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
4.4
• Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho • exceto óleo
área útil em m²
Até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
4.5
- Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos demilho
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
4.6
- Fabricação de rações balanceadas para animais
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
4.7
- Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
5
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
5.1
- Torrefação e moagem de café
área útil em m²
até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 0.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
5.2
- Fabricação de café solúvel
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
6
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
6.1
- Fabricação de biscoitos e bolachas
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 Até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.2
- Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 Até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.3
- Produção de balas e semelhantes e de frutascristalizadas
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.4
- Fabricação de massas alimentícias
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.5
- Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 Até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.6
- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
6.7
- Fabricação de outros produtos alimentícios
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
III
7
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
7.1
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
7.2
- Fabricação de outros artefatos de couro
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
8
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
8.1
- Fabricação de calçados de couro
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
8.2
- Fabricação de tênis de qualquer material
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
8.3
- Fabricação de calçados de plástico
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
8.4
- Fabricação de calçados deoutros materiais.
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 4.000
De 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
9
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
9.1
- Produção de casas de madeira pré-fabricadas
área útil em m²
até 750
De 750,0001 até 1.500
De 1.500,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
acima de 6.000
MÉDIO
V
9.2
- Fabricação de outros artigos de carpintaria
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
De 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
9.3
- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
De 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
9.4
- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e
material trançado, exceto móveis
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
De 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
9.5
- Desdobro e processamento de madeira exótica.
Área útil em m²
Até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
10
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
10.1
- Fabricação de embalagens de papel
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
10.2
•Fabricação de embalagens de papelão
•inclusive a fabricação de papelão corrugado
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
11
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
11.1
•Fabricação de fitas e formulários contínuos
•impressos ou não
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
11.2
- Fabricação de outrosartefatos de pastas, papel, papelão, cartolina
ecartão
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
Acima de 5000
BAIXO
II
12
EDIÇÃO E IMPRESSÃO
12.1
- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
12.2
- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
12.3
- Edição; edição e impressão de produtos gráficos
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
13
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
13.1
- Recondicionamentode pneumáticos
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
13.2
- Fabricação de artefatos diversos de borracha
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
14
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
14.1
- Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 Até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
14.2
- Fabricação de embalagem de plástico
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
14.3
- Fabricação de artefatos diversos de material plástico
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
15
FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
15.1
- Fabricação de vidro plano e de segurança
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
15.2
- Fabricação de embalagens de vidro
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
15.3
- Fabricação de artigos de vidro
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
16
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
16.1
- Fabricação de artefatos deconcreto,cimento, fibrocimento,gesso e estuque
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
16.2
- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção
área útil em m²
até 1000
De 1000,0001 até5000.000
De 5.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
17
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
17.1
- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil, exceto azulejos e pisos
área útil em m²
até 1000
De 1000,0001
até 3.000
De 3.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
17.2
- Fabricação de azulejos e pisos
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
17.3
- Fabricação de produtos cerâmicos refratários
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
17.4
- Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
18
APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
18.1
- Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração)
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
18.2
- Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
19
INDÚSTRIA METALÚRGICA
19.8
•Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfisestampados
•excetoem siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
19.9
•Fabricação de tubos de aço com costura
•exceto em siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
19.10
•Fabricação de outros tubos de ferro e aço
•exceto em siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
20
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
20.1
- Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,torres de
transmissão, andaimes e outros fins
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
20.2
- Fabricação de esquadrias demetal, associada ao tratamento
superficial de metais
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
20.3
- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamentosuperficial de metais
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
20.4
- Fabricação de obras de caldeiraria pesada
área útil em m²
até 250
De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000
De 10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
21
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
21.1
- Fabricação de tanques, reservatório smetálicos e caldeiras para aquecimento central
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
22.2
- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor
-exceto para aquecimento central e para veículos
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
23
FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
23.1
- Produção de forjados de aço
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
23.2
- Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
23.3
- Produção deartefatos estampados demetal
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
23.4
- Metalurgia do pó
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
23.5
- Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
24
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
24.1
- Fabricação de artigos de cutelaria
área útil em m²
até 1000
De 1000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
24.2
- Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
área útil em m²
até 1000
De 1000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
24.3
- Fabricação de ferramentas manuais
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
25.1
- Fabricação de embalagens metálicas
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
25.2
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
25.3
- Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
25.4
- Fabricação de outros produtos elaborados de metal
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
26
FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO
26.1
•Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinase outras máquinas motrizes não elétricas,inclusive peças
•exceto para aviões e veículos rodoviários
área útil em m²
até 250
De 250,0001 Até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
26.2
- Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
26.3
- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
26.4
- Fabricação de compressores, inclusive peças
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
26.5
•Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
•inclusive rolamentos e peças
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
27.1
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
27.2
- Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
27.3
- Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acim de 30.000
MÉDIO
III
27.4
- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
27.5
- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, excetopeças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
28
FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
28.1
- Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
28.2
- Fabricação de transformadores, indutores,conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
28.3
- Fabricação de motores elétricos, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
29
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
29.1
- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos eequipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
29.2
- Fabricação de material elétrico paa instalações em circuito de consumo.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
30
FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
30.1
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
31
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
31.1
- Fabricação de material elétrico para veículos, exceto baterias.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
32
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS EEQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
32.1
- Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
32.2
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
32.3
- Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
33
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
33.1
- Fabricação de material eletrônico básico.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
34
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
34.1
- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras, inclusive peças.
34.2
- Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemasde intercomunicaçãoe semelhantes, inclusivepeças.
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
35
FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
35.1
- Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
36
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
36.1
- Fabricação de aparelhos,equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
36.2
- Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
36.3
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
37
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOSINDUSTRIAIS
37.1
- Fabricação de aparelhose instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
38
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
38.1
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicadosa automação industrial e controle do processo produtivo.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
39
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
39.1
- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças eacessórios
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
39.2
- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
39.3
- Fabricação de material óptico
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
40
FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
40.1
- Fabricação de cronômetros e relógios
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
41.1
- Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão
área útil em m²
até 2000
De 2000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41.4
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41.5
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41.6
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41.7
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
41.8
- Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
42
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
42.2
- Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
42.3
- Construção de embarcações para esporte e lazer
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
43
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
43.1
- Fabricação de móveis com predominância de madeira
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
43.2
- Fabricação de móveis com predominância de metal
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
43.3
- Fabricação de móveis de outros materiais
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
43.4
- Fabricação de colchões
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
44
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
44.1
- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
III
44.2
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
III
44.3
- Cunhagem de moedas e medalhas
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
III
44.4
- Fabricação deinstrumentos musicais, peças eacessórios.
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
44.5
- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
44.6
- Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
44.7
- Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
44.8
- Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
44.9
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
Acima de 30.000
BAIXO
II
44.10
- Fabricação de fósforos de segurança
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
Acima de 30.000
MÉDIO
III
44.11
- Fabricação de produtos diversos
área útil em m²
até 250
De 250,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
Acima de 30.000
MÉDIO
III
45
RECICLAGEM DE SUCATAS
45.1
- Recuperação de materiais metálicos
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
45.2
- Recuperação de materiais não - metálicos
área útil em m²
até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 0.000,0001 até 20.000
De 20.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
III
46
BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
46.1
- Aterro de RSCC
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.0001
Acima de 10.000
MÉDIO
VI
46.2
- Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.0001
Acima de 10.000
MÉDIO
VI
46.3
- Estação de transbordo de RSCC
Área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.0001
Acima de 10.000
MÉDIO
VI
47
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
47.1
- Entreposto de RSSS
área útil em m²
até 50
De 50,0001 Até 150
De 150,0001 Até 500
De 500,0001 Até 1.500
Acima de 1.500
MÉDIO
VI
48
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
48.1
- Aterro de resíduo solido industrial classe II
toneladas/mês
até 100
De 100,0001 Até 500
De 500,0001 Até 2000
De 2000,0001 Até 5000
Acima de 5000
MÉDIO
VI
48.2
- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II
volume total de resíduos em ³/mês
até 75
De 75,0001 Até 300
De 300,0001 Até 3000
De 3000,0001 Até 5000
Acima de 5.000
MÉDIO
VI
48.3
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II
área útil em m²
Até 200
De 200,01 até 500
De 500,01 Até 1000
De 1000,01 Até 5000
Acima de 5.000
MÉDIO
VI
49
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
49.1
- Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 Até 2.000
De 2.000,0001 Até 5.000
De 5.000,0001 Até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
VI
49.2
- Usinas de compostagem de RSU
Quantidade deresíduo em toneladas/dia
até 5
De 5,0001 Até 20
De 20,0001 Até 100
De 100,0001 até 200,0001
Acima de 200
MÉDIO
VI
50
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
50.1
- Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro
comprimento em metros
até 100
De 100,0001 até250,0001
De 250,0001 Até 1.000
De 1.000,0001 Até 2.500
Acima de 2.500
MÉDIO
VII
50.2
- Marina
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1000
De 1000,0001 até 5000
de 5000,0001 até 10000
Acima de 10.000
MÉDIO
VII
50.3
- Teleférico
comprimento em km
até 10
De 10,0001 até 20
De 20,0001 até 50
De 50,0001 até 100
Acima de 100
MÉDIO
VII
50.4
-Terminal rodoviário de passageiros
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
Acima de 5.000
MÉDIO
VIII
50.5
- Terminal de cargas em geral de cargas em geral localizado fora de Porto / Complexo portuário
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 10.000
De10.000,0001 até 20.000
Acima de 20.000
MÉDIO
IX
50.6
- Posto de abastecimento próprio
capacidade de tancagem em m³
até 45
De 45,0001 até 90
De 90,0001 até 135
De 135,0001 até 180
Acima de 180
MÉDIO
X
50.7
- Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais
área útil em m²
até 500
De 500,0001 até 1.000
De 1.000,0001 até 2.000
De 2.000,0001 até 3.000
Acima de 3.000
BAIXO
II
51
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
51.1
- Abertura de ramal
extensão em km (quilômetro)
10
DE 10 ate 30
DE 30 ate 50-
De 50 ate 80-
Acima de 80-
MÉDIO
XI
51.2
- Construção e/ou pavimentação de viaspúblicas
extensão em km (quilômetro)
2
De 2 ate 10 -
DE 10 ate 20 -
DE 20 ate 30 -
Acima de 30 -
MÉDIO
XII
51.3
- Pontes, viadutos e elevados
extensão em km (quilômetro)
até 0,15
De 0,1501 Até 0,3
De 0,3001 Até 0,5
De 0,5 Até 1
Acima de 1
MÉDIO
III
51.4
- Terraplenagem
área util em ha (hectare)
Até 1
De 1,0001 Até 5
De 5,0001 Até 10
De 10,0001 Até 20
Acima de 20
MÉDIO
III
51.5
- Usinas de produção de concreto pré-misturado.
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
51.6
- Contenção de orla fluvial
distância em km (quilômetro)
até 2
De 2,0001 Até 5
De 5,0001 Até 10
De 10,0001 até 15
acima de 15
MÉDIO
III
51.7
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma) hectare.
área útil em ha(hectare)
De 1,0001 Até 2
De 2,0001 Até 5
de 5,0001 até 10
De 10,0001 até 50
acima de 50
BAIXO
II
51.8
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou detelefonia móvel.
Altura em mts altura antenas
até 10
de 10 até 15
de 15 até 20
de 20 até 25
acima de 25
BAIXO
II
52
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
52.1
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissáriosetc)
População atendida emnúmero de habitantes
até 1.000
De 1.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 25.000
De 25.000,0001 até 75.000
acima de 75.000
MÉDIO
III
52.2
- Ampliação da rede coletora de esgoto
Distânciaem km (quilômetro)
até 1
De 1,0001 até 5
De 5,0001 até 10
De 10,0001 até 50
acima de 50
MÉDIO
III
52.3
- Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc)
população atendidaem número de habitantes
até 1.000
De 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 25.000
De 25.000,0001 até 75.000
acima de 75.000
MÉDIO
III
52.4
- Ampliação da rede de abastecimento de água
Distânciaem km (quilômetro)
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 50
acima de 50
MÉDIO
III
52.5
- Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluvias subterrâneas e/ou superficiais
distância em km (quilômetro)
até 1
De 1,0001 até 10
De 10,0001 até 50
De 50,0001 até 100
acima de 100
BAIXO
II
52.6
- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos delimpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, exceto transporte
area útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
De 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
III
53
PRODUÇÃO DE ENERGIA
53.1
- Geração de energia a partir de fonte eólica
Potência instaladaem MW
até 1
De 1,0001 Até 5
De 5,0001 Até 10
De 10, 0001 De 20
acima de 20
BAIXO
II
53.2
- Geração de energia a partir de fonte solar
Potência instalada em MW
até 1
De 1,0001 até 5
De 5,0001 até 10
De 10,0001 até 20
acima de 20
BAIXO
II
54
EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
54.1
- Funerária
área útil em m²
Até 50
de 50,0001 até 100
De 100,0001 Até 200
de200,0001 Até 300
acima de 300
MÉDIO
VI
55
COMÉRCIO
55.1
- Depósitos de material de construção – exceto comérciode madeira
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
De 300,0001 até 500
acima de 500
BAIXO
II
55.2
- Depósito de substancias de emprego imediatona construção civil
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
De 300,0001 até 500
acima de 500
BAIXO
II
55.3
- Comércio atacadista de bebidas e outros
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
De 300,0001 até 500
acima de 500
BAIXO
II
55.4
- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
De 300,0001 até 500
acima de 500
BAIXO
II
55.5
- Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento associada
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
De 300,0001 até 500
acima de 500
BAIXO
II
55.6
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
área útil em m²
até 100
De 100,0001 até 200
De 200,0001 Até 300
acima de 500
BAIXO
II
55.7
- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
capacidade de armazenamento m³
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
XIII
55.8
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
área útil em m²
até 10
De 10,0001 até 50
De 50,0001 até 75
De 75,0001 até 100
acima de 100
MÉDIO
XIV
55.9
- Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
XV
55.10
- Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
capacidade de tancagem em m³
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
XIII
55.11
- Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
55.12
- Shopping Center / Mercados / supermercado
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
56
SERVIÇOS DIVERSOS
56.1
- Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos automotores e outros
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
56.2
- Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estampariae outros
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
56.3
- Serviço de lavanderia e outros
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
56.4
- Serviço de lavagem a seco
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
56.5
- Serviços de acabamento comtinturaria, tingimentoe estamparia e outros
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
56.6
- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
56.7
- Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
56.8
- Imunização e controle de pragas urbanas
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
56.9
- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
56.10
- Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica)
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
57
ALOJAMENTO E LAZER
57.1
- Parque temático
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001 Até 150
acima de 150
BAIXO
II
57.2
- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
BAIXO
II
57.3
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de MotoCross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
BAIXO
II
57.4
- Balneários
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
BAIXO
II
57.5
- Complexo turístico e de lazer
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
BAIXO
II
57.6
- Hotel flutuante
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
57.7
- Restaurante flutuante
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
57.8
- Alojamento flutuante
área útil em m²
até 40
De 40 Até 60
De 60,0001 Até 100
De 100,0001
Até 150
acima de 150
MÉDIO
III
58
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
58.1
- Hospitais, sanatórios, clínicas medicas maternidades, casas de saúde, policlínicas – com procedimentos complexos
área útil em m²
até 200
De 200,0001 até 500
De 500,0001 até 800
De 800,0001
até 1.000
acima de 1.000
MÉDIO
III
58.2
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas ou odontologicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos
área útil em m²
até 200
De 200,0001 até 500
De 500,0001 até 800
De 800,0001
até 1.000
acima de 1.000
BAIXO
II
58.3
- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico- químicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais.
área útil em m²
até 200
De 200,0001 até 500
De 500,0001 até 800
De 800,0001
até 1.000
acima de 1.000
MÉDIO
III
58.4
- Hospitais e Clínicas veterinárias
área útil em m²
até 200
De 200,0001 até 500
De 500,0001 até 800
De 800,0001
até 1.000
acima de 1.000
BAIXO
II
59
PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
59.1
- Condomínio habitacional horizontal
área totalem hectares(ha)
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima
de
15
MÉDIO
XVI
59.2
- Condomíniocomercial horizontal
área totalem hectares(ha)
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.4
- Condomíniovertical comercial
Nº de comércios
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.5
- Condomíniovertical residencial
Nº de apartamento s
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.6
- Loteamentos parafins residenciais ou comerciais
área total em hectares (ha)
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.7
- Regularização de loteamentosjá existentes
área totalem hectares (ha)
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.8
- Distrito e pólo industrial
área total em hectares (ha)
até 3
De 3,0001 até 5,0
De 5,0001 Até 10
De 10,0001
Até 15
acima de 15
MÉDIO
XVI
59.9
- Projetos de assentamentos e de colonização
área totalem hectares (ha)
até 50
De 50,0001 Até 100
De 100,0001 Até 200
De 200,0001
Até 300
acima de 300
MÉDIO
XVI
60
AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
60.1
- Projeto agrícola
área útil em ha (hectare)
até 10
De 10,0001 Até 40
De 40,0001 até 100
De 100,0001
Até 500
acima de 500
BAIXO
XVII
60.2
- Projetos de silvicultura
área útil em ha(hectare)
até 10
De 10,0001 Até 40
De 40,0001 até 100
De 100,0001
Até 500
acima de 500
BAIXO
XVII
60.3
- Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros).
Área de galpão em m²
até 10
De 10,0001 Até 40
De 40,0001 até 100
De 100,0001
Até 500
acima de 500
BAIXO
XVII
60.4
- Criação de aves, exceto galináceos
Área de galpão em m²
até 10
De 10,0001 Até 40
De 40,0001 até 100
De 100,0001
Até 500
acima de 500
BAIXO
XVII
60.5
- Cunicultura
Área de galpão em m²
até 10
De 10,0001 Até 40
De 40,0001 até 100
De 100,0001
Até 500
acima de 500
BAIXO
XVII
61
AQUICULTURA
61.1
- Piscicultura em tanque escavado, represa, barragem ou tanqueselevados – fora de Área de Preservação Permanente.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
-II
61.2
•Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
•fora de Área de Preservação Permanente.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
II-
61.3
- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte
volume (m³)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
II-
61.5
- Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
II-
ANEXO
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral – II
(com exceção daqueles especificados nos anexos II - III a XXIII. o item 50.7 - 51.8)
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Baixo
0,6
1
1,2
Pequeno
Baixo
0,6
1,5
1,6
Médio
Baixo
1,5
1,8
2,
Grande
Baixo
1,5
2,
3,5
Excepcional
Baixo
1,5
3,5
4
ANEXO II
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.7, 51.8 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP ( em UFPM )
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
04
06
10
Pequeno
Médio
06
08
12
Médio
Médio
08
10
15
Grande
Médio
10
18
31
Excepcional
Médio
20
25
40
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos II, IV a XXIII do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI(em UFPM)
TLO ( em UFPM )
Mínimo
Médio
1,4
2
2,2
Pequeno
Médio
1,4
2,8
4
Médio
Médio
1,4
5,6
18
Grande
Médio
1,4
19
31
Excepcional
Médio
1,4
40
63
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3.1 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP ( em UFPM )
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,4
2
4,5
Pequeno
Médio
1,4
4
7,2
Médio
Médio
1,4
8
18,3
Grande
Médio
1,4
10,5
22,5
Excepcional
Médio
1,4
15,6
36,8
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9.1 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
2,5
8,2
Pequeno
Médio
1,5
3,8
16,8
Médio
Médio
1,6
8,6
30,7
Grande
Médio
1,6
15
41,3
Excepcional
Médio
1,8
22,6
61,2
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
2,3
2,5
Pequeno
Médio
1,6
3,4
3,8
Médio
Médio
1,6
9,8
10,2
Grande
Médio
1,7
32,4
34,1
Excepcional
Médio
1,75
69,1
71,02
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
1,6
1,7
Pequeno
Médio
1,6
2,1
2,3
Médio
Médio
1,6
3,5
3,7
Grande
Médio
1,7
6,5
6,8
Excepcional
Médio
1,75
11,5
11,9
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
11,5
17,6
Pequeno
Médio
1,6
16,7
29,45
Médio
Médio
1,6
22,8
46,35
Grande
Médio
1,7
30,6
68,55
Excepcional
Médio
1,75
48,5
91,26
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM )
TLI ( em UFPM )
TLO ( em UFPM )
Mínimo
Médio
1,5
4,5
9,85
Pequeno
Médio
1,6
7,15
14,23
Médio
Médio
1,6
9,58
17,25
Grande
Médio
1,7
14,65
20,58
Excepcional
Médio
1,75
24,87
29,67
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
5
7,5
18,75
Pequeno
Médio
5
11,25
22,5
Médio
Médio
5
18,75
30
Grande
Médio
5
26,25
37,5
Excepcional
Médio
5
41,25
75
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
-
MÉDIO
4
6
12,5 UFPM + 0,75 UFM por km de ramal aberto
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
-
MÉDIO
4
12
14,35 UFPM+ 0,75 UFM por km de ramal aberto
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em prendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
11,25
12
Pequeno
Médio
1,6
14,36
17,55
Médio
Médio
1,6
15,24
22,65
Grande
Médio
1,7
20,35
41,85
Excepcional
Médio
1,75
25,38
61,25
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
1,8
2,3
Pequeno
Médio
1,6
2,35
3,15
Médio
Médio
1,6
3,25
6,89
Grande
Médio
1,7
6,85
14,89
Excepcional
Médio
1,75
9,52
23,81
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,3
9,65
24,65
Pequeno
Médio
1,4
12,4
31,03
Médio
Médio
1,5
14,65
38,54
Grande
Médio
1,6
17,35
41,58
Excepcional
Médio
1,6
19,25
52,35
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (em UFPM)
Mínimo
Médio
1,5
9
34
Pequeno
Médio
1,6
14
48
Médio
Médio
1,6
19
71
Grande
Médio
1,7
21
90
Excepcional
Médio
1,75
34
105
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UFPM)
TLI (em UFPM)
TLO (emUFPM)
Mínimo
Baixo
1
1
2
Médio
1
1
2
Pequeno
Baixo
1
1,2
2
Médio
1
1,2
2
Médio
Baixo
1
1,2
2
Médio
1,5
7,5
15
Grande
Baixo
1,6
22,5
22,5
Médio
1,6
37,5
37,5
Excepcional
Baixo
1,7
45
45
Médio
1,75
67,5
67,5
ANEXO XVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
VALOR EM UFPM
Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore, incluindo frutíferas
1 a 10 (número de individuos)
0,5
Acima de 10
0,15 por arvore
Autorização para execução de obras emergenciais
Em zona urbana
1,15
Em zona rural
2,23
Outras autorizações ambientais
Em zona Urbana ou Rural
0,90
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CERTIDÃO
VALOR EM UFPM
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de
Ajustamento de Conduta
0,70
- Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram
sem a devida licença ou autorização ambiental
0,65
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental
praticada pelo requerente
0,45
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento
0,90
- Outras certidões ambientais
0,80
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO
VALOR EM UFPM
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e outros erros materiais;
0,55
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade;
0,25
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular;
0,45
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular;
0,35
- Averbação de alteração do técnico responsável;
0,30
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento
0,25
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UFPM
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo
8
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno
9
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio
14
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande
21
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional
32
ANEXO XXII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UFPM
- Análise de Relatório de Monitoramento empreendimento de Baixo potencial poluidor
Ambiental
(RMA)
de
tividade ou
0,375
- Análise de Relatório de Monitoramento empreendimento de Médio potencial poluidor
Ambiental
(RMA)
de
atividade ou
0,75
ANEXO XXII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UFPM
- Desarquivamento de processo de licenciamento
0,30
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral
0,30
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)
0,25
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)
0,25
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
0,60
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada (PRADA)
0,60
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
0,60
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
0,60
- Análise de Estudo de Risco (ER)
0,60
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
0,60
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento.
0,50
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal