PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TR
319
10.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
320
5.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
321
4.204,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
322
2.050,86
CATEGORIA ECON.
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIO
330
5.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
331
13.000,00
Total da anulação
R$ 39.254,86
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
31.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
338
4.527,50
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIL
339
13.500,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
340
13.482,16
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
341
263,84
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
342
1.546,34
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
343
41.364,66
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
345
4.284,42
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
348
27.842,10
Total da anulação
R$ 106.784,02
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
31.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
338
4.527,50
Total da anulação
R$ 106.784,02
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2076
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
350
18.000,00
Total da anulação
R$ 18.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
352
1,24
Total da anulação
R$ 1,24
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2074
GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
353
40,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
354
136.680,13
Total da anulação
R$ 136.720,13
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2118
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
355
30.000,00
Total da anulação
R$ 30.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIL
375
8.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
376
803,36
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
377
196,29
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
378
5.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
379
10.610,69
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
381
1.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
383
10.000,00
Total da anulação
R$ 35.610,34
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2069
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
384
80.000,00
Total da anulação
R$ 80.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
358
52.571,65
Total da anulação
R$ 52.571,65
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
317
26.254,86
CATEGORIA ECON.
3.1.9013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
318
10.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
329
3.000,00
Total da suplementação
R$ 39.254,86
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
346
4.527,50
Total da suplementação
R$ 4.527,50
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
349
402.615,23
Total da suplementação
R$ 402.615,23
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
359
52.571,65
Total da suplementação
R$ 52.571,65
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem a um remanejamento que visa a custear despesas com o pagamento de salário dos servidores da Secretaria de Educação referente ao mês de DEZEMBRO/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino