GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de janeiro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, cargo comissionado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:
Cargo
Quantidade
Nível
Símbolo
Remuneração
Assessor Técnico
04
Superior
CCD-4.3
1.200,00
Parágrafo Único – O cargo criado no presente artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Artigo 2º. Fica aprovado as atribuições inerentes ao cargo ora criado nos termos do Anexo I desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito