CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 26 de janeiro de 2022
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 005/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 005/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º,§ 5º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO. Art. 66, § 7º, da Constituição Federal.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 05/CMCJ/2021: Modifica a lei orçamentaria anual LOA2022. Altera a relação das fichas da receitado projeto de Lei Ordinária nº.1.228.Autoria do executivo Municipal
AUTORIA: Comissão Permanente de Orçamento, Finança, Fiscalização, Economia e Tributação.
Art. 1º Os anexo do Projeto de Lei nº 1.228/2021 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
Código 08.122.0020.2030 – Gestão Adm. Da SEMASF
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Justificativa:
Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda ora apresentada, tem-se: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela Constituição Federal justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo no Orçamento Público.
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO
Código 13.122.0022.2037 – Gestão Adm. Da SEMCELT
Categoria econômica: 33.90.14.00 – Diárias Civil.
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Valor total retirado: 80.000,00
Os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) retirados da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO foram transportados para a rubrica que trata do da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEMASF
Com essa Emenda da melhor andamento na necessidade desta secretaria
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 25 de janeiro de 2022.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.
Presidente/ CMCJ/2022
PAULO MACARIO DA SILVA.
VICE-PRESIDENTE/ CMCJ/2022
JUCILENE MARQUES MORAES
1ª SECRETARIA/ CMCJ/2022
EDCARLOS DOS SANTOS
2º SECRETARIO/ CMCJ/2022