PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1064
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
FICHA
1.7.2.4.50.0.1.10
PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 272.880,10
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
FICHA 34
1.3.2.1.01.0.1.02
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE
DR
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 3.337,46
TOTAL GERAL
276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT DAS ATIV. DO COFINANCIAMENTO PISO DE ATENÇAO PRIMARIA
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
272.880,10
DR
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
3.337,46
TOTAL
R$ 276.217,56
TOTAL GERAL
276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com cofinanciamento do Piso de Atenção Básica.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito