GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1918, 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1918, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 841.057,00 (Oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 841.057,00 (Oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
4.000
SEC MUN DE SAUDE
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
841.057,000
TOTAL GERAL
841.057,00 (Oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FORTALECER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
260.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
R$ 581.057,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
841.057,00
TOTAL GERAL
841.057,00 (Oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de materiais incrementos de serviços vinculados à saúde municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito