PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 1.891 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.891 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
2.4.1.9.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
DR
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
45.000,00
TOTAL GERAL
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.606
EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR BENS MÓVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
45.000,00
DR
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear investimentos para a aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito