GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1023/2019 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1023/2019 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração com inclusão de dispositivos no art. 16 na Lei Complementar nº 318/2004 que dispõe sobre o Plano de Carreira, cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e dá outras providencias”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 16 da LC 318/2004, passará a ter a seguinte redação:
Art. 16. (...)
Parágrafo Único – Aos professores em regime de 40 horas semanais e/ou 25 horas semanais poderão de acordo com a necessidade do Município e a compatibilidade de horários do profissional ser proporcionadas hora-aula, não excedente a 20 horas semanais.
I – Para os cálculos do valor da hora-aula será levado em consideração o valor do piso salarial nacional vigente.
II – Os cálculos para pagamento do valor da hora aula a ser percebido pelo professor obedecerá a seguinte formula:
Valor de 1 (uma) hora aula = piso salarial divididos por 160.
O valor obtido nos cálculos do item ‘a’ devera ser calculado pelo quantitativo informado de horas trabalhadas pelo professor durante o mês.
Sendo: PISO ÷ 160
Valor x quantidade de horas trabalhadas
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento de 2019, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 de agosto de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito