GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 638
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 638
Lei nº 638/2012 De 13 de Junho de 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante Doação do Senhor Domingos Martins dos Santos, a área para construção das Casas Populares no município de Candeias do Jamari e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município por meio do executivo municipal, autorizado a receber mediante Doação do Senhor Domingos Martins dos Santos, a área, da quadra 23, destinada a Construção de 30 Casas populares comtempladas pelo Programa Minha Casa Minh Vida do Governo Federal, com área total de 180 x 50 totalizando 9.000,00², na área de expansão urbana do Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único – Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais e estaduais.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Convênio do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito