GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.730 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.730 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1066
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
1.7.1.6.50.0.1.13
INCENTIVO FINANCEIRO DE APOIO A APAE
DR
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TOTAL DA RECEITA
R$ 50.000,00
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1066
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FICHA 49
1.3.2.1.01.0.1.04
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS
DR
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.029,60
TOTAL GERAL
R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.422
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2105
MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE
DR
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
51.029,60
TOTAL
R$ 51.029,60
TOTAL GERAL
R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a subvenção social para atender a APAE Candeias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito