PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 1.890 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.890 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.2.01.0.1.02
REM. DE APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO - CAPITAL
94.080,84
DR
2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
1.3.2.1.01.0.1.19
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL
112,11
DR
1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
94.192,95
TOTAL GERAL
94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.),
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0016
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
RESTITUIR RECURSOS REMANESCENTES DE CONVÊNIO - CONVÊNIO N° 420/PGE/2022
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
94.192,95
TOTAL
94.192,95
TOTAL GERAL
94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.),
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO N° 420/PGE/2022.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito