PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 1.792 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.792 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Vereador Fábio da Silva Costa
“Altera a Lei Municipal nº 1.046, de 21 de novembro de 2019, para estender a redução da carga horária ao servidor público municipal que possua filho em tratamento de câncer ou com condição neurodivergente.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.046, de 21 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
“§ 3º Fica igualmente assegurada a redução de duas horas da jornada diária, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de criança, adolescente ou pessoa em tratamento de câncer ou com condição neurodivergente, desde que esteja sob sua guarda ou dependência.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 1.046/2019 passa a vigorar acrescido do inciso III e IV, com a seguinte redação:
“III – Laudo Médico atualizado que comprove a condição do filho(a) em tratamento de câncer, emitido por profissional da área oncológica;
IV – Laudo Médico ou Relatório Multiprofissional que comprove a condição neurodivergente do filho(a) e a necessidade de acompanhamento regular.”
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 1.046/2019 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito