GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre “a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; revoga a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024 e a revogação parcial da Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos de direção médicos - área médica.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARIaprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 34. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
(…)
III – Órgãos Fins de Execução Centralizada:
(...)
j. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.”
Art. 2º. Extingue a Fundação Municipal de Cultura, incorporada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, subordinada a esta hierarquicamente, passando a denominar-se em Secretaria Municipal de Cultura, permanecendo inalterados seu cargos e atribuições, com exceção daqueles extintos no Art. 3º, inciso X desta Lei Complementar .
Parágrafo Único. O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura passa a vigorar como Secretário Municipal de Cultura.
Art. 3º. Ficam EXTINTOS os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) das seguintes Secretarias:
I - Gabinete do Prefeito:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Assessor Geral Institucional de Segurança Pública
2
CDA-12
Coordenador Geral Governamental de Política Públicas
1
CDA-10
Assessor de Assuntos Estratégicos
4
CDA-10
II - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:
Cargo
QTD.
SÍMBOLO
Coordenador Geral de Infraestrutura, Obras, Serviço e Engenharia
1
CDA-10
Coordenador II de Obras e Serviços Públicos
1
CDA-09
III - Secretaria Municipal de Educação:
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Transporte Escolar
1
CDA-08
Coordenador de Educação Especial
2
CDA-08
Coordenador de Serviços de Psicologia
1
CDA-08
Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional
1
CDA-08
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador I de Assistência Farmacêutica
2
CDA-08
Assessor III Técnico Especial de Serviços em Farmácia
1
CDA-06
Assessor III Técnico especial de Serviços de Odontologia
1
CDA-06
Coordenador de Serviços de Psicologia
1
CDA-08
Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional
1
CDA-08
Assessor de Controle Interno da Saúde
1
CDA-08
V - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Serviços de Pedagogia
2
CDA-08
Coordenador de Serviços de Psicologia
1
CDA-08
Coordenador de Serviços de Psicanálise
1
CDA-08
VI - Secretaria Municipal de Obras:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Serviços em Topografia
1
CDA-06
VII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Serviços em Campo Zona Urbana e Distrital
1
CDA-08
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
CARGOS
QTD
SÍMBOLO
Coordenador II de Agricultura
1
CDA-09
IX - Secretaria Municipal de Comunicação Social:
CARGO
QTD
SÍMBOLO
Assessor III Especial de Criação de Artes e Marketing
1
CDA-06
X - Fundação Municipal de Cultura:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador Geral de Cultura
1
CDA-10
Diretor Executivo e Administrativo
1
CDA-08
XI - Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária:
Cargo
QTD
SÍMBOLO
Coordenador II de Economia Solidário
1
CDA-09
Art. 4º. Ficam EXTINTAS as Funções Gratificadas (FG) das seguintes Secretarias:
I - Gabinete e Outras:
1. FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe Geral do Setor de Serviços Jurídicos
1
FG-8
Chefe de Núcleo de Recursos Humanos
1
FG-2
II - Secretaria Municipal de Saúde:
1. FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe de Núcleo de Saúde Bucal
1
FG-2
Chefe de Núcleo de Serviços de Serviço Social
1
FG-2
Chefe do Núcleo do Centro de Atendimento Farmacêutico
1
FG-1
Chefe do Núcleo de Alimentos
1
FG-1
III - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:
1. FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe de Setor de Psicologia
1
FG-2
Chefe de Setor de Serviços Social
1
FG-2
Gerente de Setor de Contabilidade
1
FG-2
IV - Secretaria Municipal de Educação - FGE:
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
QTD
SÍMBOLO
Coordenador de Serviços de Controle Interno
1
FGE-7
Art. 5º. Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) nas seguintes Secretarias:
I - Gabinete do Prefeito:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSESSOR MILITAR I
1
CDA-12
II - Secretaria Municipal de Educação:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
09
CDA-01
III - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
06
CDA-01
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
06
CDA-01
V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
06
CDA-01
VI - Secretaria Municipal de Cultura:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
04
CDA-01
VII - Secretaria Municipal de Esporte:
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
02
CDA-01
Art. 6º. Fica CRIADA a Função Gratificada (FG) na seguinte Secretaria:
I - Secretaria Municipal de Educação:
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTD
SÍMBOLO
Chefe de Setor de Serviço Social
1
FG-2
Art.7º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022.
Art. 8º.Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022.
Art. 9º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024.
Art. 10. Fica revogada parcialmente a Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos e valores dos CDAs: Diretor Clínico, Coordenador Médico I, Coordenador Médico do Trabalho, Coordenador Técnico em Segurança do Trabalho, Chefe de Enfermagem e Coordenador Médico Zona Rural e Urbana.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR MILITAR I - A Assessoria Policial Militar desempenhará papel fundamental na instituição, abrangendo diversas áreas essenciais. Na segurança institucional, a assessoria trabalhará principalmente para garantir a proteção do Poder Executivo, além da integridade da instituição como um todo, elaborando protocolos de segurança, analisando riscos e implementando medidas preventivas. A segurança física das instalações é outra responsabilidade, inclusos o planejamento e a supervisão de sistemas de segurança, controle de acesso e vigilância.
O relacionamento institucional com a Polícia Militar é mantido pela Assessoria Militar I, de modo a atuar como um elo vital, coordenando ações conjuntas e facilitando a comunicação. As atividades de inteligência serão realizadas de modo a antecipar e prevenir potenciais ameaças, incluindo a assessoria executiva, que monitorará e analisará as atividades executivas relevantes para a instituição.
Estas funções diversificadas da Assessoria Militar I visam manter a segurança, a eficiência operacional, a prontidão e o bem-estar geral da instituição. Ao integrar aspectos de segurança, inteligência e logística, a assessoria contribui significativamente para um ambiente institucional seguro, protegido e saudável. Além disso, através da assessoria militar, assegurar que a instituição esteja sempre alinhada com as mudanças legislativas relevantes, fortalecendo assim as relações internas e externas, e demonstrando o compromisso da instituição com a excelência em todas as áreas de sua operação.