PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.603 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.603 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1050
1051
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 193
2.4.2.2.50.0.1.02
OUTRAS TRANSF. DE CV. DO EST.AQ. MAT. INFORMÁTICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 130.329,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
1037
CV AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
23.037,81
TOTAL
R$ 23.037,81
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
1023
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
107.291,64
TOTAL
R$ 107.291,64
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam o ajuste contábil acerca de devolução de convênios considerando devolução de convênio realizado no exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBIOSA ALVES
Prefeito