GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de maio de 2021
LEI Nº 1.215 CANDEIAS DO JAMARI/RO, 04 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.215 CANDEIAS DO JAMARI/RO, 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS) sem finalidade lucrativa no âmbito do Município de CANDEIAS DO JAMARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I – Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas aos serviços e ações de saúde poderão atuar inclusive nas atividades de competência do SUS;
§ 2º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo, observada a competência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter como órgão de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração, uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele primeiro uma composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
II – No momento da solicitação de qualificação, a entidade deverá possuir no mínimo 05 (cinco) anos a partir da data de sua constituição.
III – Haver a aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos legais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Cumpridos os requisitos deste art. 2º, bem como dos art. 1º, 3º e 4º, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta lei, deverá formular requerimento expresso ao Secretário Municipal de Saúde, devidamente instruído com cópias autenticadas dos documentos necessários;
§ 2º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Secretário Municipal de Saúde, resolverá, em decisão fundamentada, pelo deferimento ou indeferimento do pedido;
§ 3º No caso de deferimento, será emitido certificado de qualificação da requerente;
§ 4º Indeferido o pedido, será dada ciência da decisão mediante publicação em órgão de divulgação dos atos oficiais.
§ 5º O pedido de qualificação será necessariamente indeferido quando:
I - O requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1º desta Lei;
II - O requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ou apresentar documentação incompleta;
Seção II – Do Conselho de Administração
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) Até 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para a realização de seu objeto;
II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV – fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V – aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VI – aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VII – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
VIII – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I – Do processo de seleção de entidades
Art. 5º. Haverá prévio processo de seleção sempre que houver mais de uma entidade qualificada como organização social de saúde no âmbito do Município, ou quando assim for determinado pelo Secretário Municipal de Saúde, observada a realização de prévio chamamento público, com edital onde conste, no mínimo:
I – o objeto e a descrição detalhada da atividade a ser transferida em regime de colaboração, bem como os bens e equipamentos a serem destinados a esse fim;
II – as disposições sobre a fase qualificação, quando houver, bem como sobre as fases de habilitação e de julgamento das propostas das entidades qualificadas que demonstrem interesse na seleção.
Seção II – Do contrato de gestão
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes, para fomento e execução de atividades relativas à Saúde, que será regulamentada por decreto próprio.
§ 1º É dispensável o processo de Chamamento Público para a celebração de contratos de que trata o caput deste artigo, uma vez configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 75, incisos VII, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, especialmente, neste último caso, para fazer frente a situações emergenciais ou calamitosas, visando evitar a solução de continuidade ou prejuízos aos serviços ou bens públicos;
§ 2º Havendo mais de uma entidade qualificada para a mesma área, será realizado processo de seleção de projeto apresentado pelas entidades interessadas em celebrar contrato de gestão com o Município, mediante chamamento público.
§ 3º A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
§ 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
I – da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;
II – das entidades que manifestarem interesse na celebração de contrato de gestão.
§ 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social, com exceção de serviços técnicos especializados específicos da área de saúde.
Art. 7º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.
§ 1º O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade interessada, ao Secretário Municipal de Saúde;
§ 2º O contrato deverá prever o custeio de despesas administrativas da sede da Organização Social, ou despesas operacionais, desde que devidamente justificadas e discriminadas.
§ 3º O contrato deverá prever a possibilidade de recebimento de recursos por emendas parlamentares para investimento e/ou custeio das unidades geridas.
§ 4º O contrato deverá prever a possibilidade de recebimento de recursos do município para investimentos a serem realizados nas unidades de saúde contratualizadas, valores estes que serão geridos pela Organização Social de forma independente dos valores acordados no Contrato de Gestão para custeio; os preceitos da obrigação de prestação de contas destes valores de investimento permanece a mesma e em igual teor para os recebimentos de custeio.
§ 5º O contrato poderá prever a isenção de tributos de competência municipal em benefício da organização contratada, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, com finalidade de fomento das atividades colaborativas decorrentes do ajuste.
Art. 8º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais do art. 37 da Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia e a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, bem como os seguintes preceitos:
I – especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação dos indicadores e metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II – estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;
III – atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Saúde deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção única – Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 9º. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal de Saúde, pela Comissão de Avaliação constituída antes do início dos trabalhos, e pelos demais órgãos oficiais de fiscalização da administração pública.
§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder Público requerer, ao término de cada exercício e/ou a qualquer momento, relatório de atividades pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente e, quando for o caso, das comprovações quanto às publicações obrigatórias.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação.
Art. 10. Quando, na execução do contrato de gestão for identificado fatos decorrentes em irregularidade de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão ao Prefeito Municipal para que determine as providências legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO ESTATAL
Seção única – Do fomento às atividades sociais
Art. 11. As Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Município de Candeias do Jamari ficam declaradas de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
§ 1º Serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão de que trata esta Lei;
§ 2º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão;
§ 3º Os bens públicos serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, dispensada a licitação, mediante permissão de uso.
Art. 12. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para o exercício de atividade junto à organização social de saúde.
§ 1º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria;
§ 2º O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem;
§ 3º Durante o período da disposição o servidor público cedido observará as normas internas da organização social.
§ 4º O servidor público cedido, mediante requerimento ou manifestação da organização social, poderá ter sua disposição cancelada.
Art. 13. A administração pública municipal, realizará os repasses conforme desembolso estabelecido na proposta Técnico Financeiro da Organização Social vencedora.
§ 1º A Organização Social vencedora deverá prever em seu projeto Técnico Financeiro, todas as verbas rescisórias de seus colaboradores oriundos da execução do Contrato de Gestão, de modo que tais valores poderão ficar contingenciados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, para pagamento de futuras ações trabalhistas provenientes da execução do referido contrato.
CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção única – Da Desqualificação
Art. 13. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Secretário Municipal de Saúde, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes e demais membros envolvidos da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão;
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I – Do regulamento para contratações
Art. 14. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial, além de disponibilizar em seu site oficial, no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços, aquisição de bens e insumos e a realização de obras necessárias à execução do contrato de gestão, quando envolverem o emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único – Na seleção de pessoal a organização social deverá observar os princípios da impessoalidade e objetividade, primando sempre pela qualidade da prestação dos serviços contratados.
Seção II – Das demais disposições
Art. 15. Os conselheiros da organização social, não poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 16. Essa lei será regulamentada, inclusive quanto aos requisitos específicos de qualificação das organizações sociais, em decreto do Poder Executivo, observado sempre o interesse público.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias, constantes dos orçamentos vigente e futuros, que serão suplementadas sempre que necessário ao atendimento da sua finalidade.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal