GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1920,03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1920,03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 709.151,00 (setecentos e nove mil cento e cinquenta e um reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 709.151,00 (setecentos e nove mil cento e cinquenta e um reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
4.000
SEC MUN DE SAUDE
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
709.151,00
TOTAL GERAL
709.151,00 (setecentos e nove mil cento e cinquenta e um reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
709.151,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
709.151,00
TOTAL GERAL
709.151,00 (setecentos e nove mil cento e cinquenta e um reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de insumos hospitalares e gêneros alimentícios vinculados à saúde municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito