GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de agosto de 2011
LEI N° 588
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588
DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial no orçamento do corrente exercício e dá Outras providências.
OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil, Reais), objetivando o desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEMDUMA e a Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, visando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, relativas ao Meio Ambiente com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, relativas ao Meio Ambiente com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil, Reais), objetivando a Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, relativas ao Meio Ambiente com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEMDUMA em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR e a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.
§ Único – Os Cargos Comissionados e Cargos Efetivos existentes abaixo deverão ser lotados na SEMDUR.
I - Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR
II - Sub - Secretario da SEMDUR
III - Diretor Departamento Desenvolvimento Urbano - SEMDUR
IV - Coordenador Técnico de Engenharia
V - Diretor do Departamento de Planejamento Urbano
VI - Agente fiscal
VII - Diretor do Departamento Pesquisa, Levantamento e Zoneamento Urbano
VIII - Chefe Divisão Levantamento e Estatística
IX - Chefe Divisão de Expansão Urbana
Art. 5º Criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o quadro dos empregos públicos será composto por:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Subsecretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Diretor de Departamento do Meio Ambiente;
III – Diretor (a) Executivo (a) da SEMAM;
IV – Chefe de Divisão de Controle do Meio Ambiente;
V – Assessor (a) da SEMAM;
VI – Diretor Executivo de Acompanhamento de Serviços em Campo;
Art. 6º Os empregos públicos de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Diretor de Departamento do Meio Ambiente, Diretor (a) Executivo (a) da SEMAM, Chefe de Divisão de Controle do Meio Ambiente, Assessor (a) da SEMAM e Diretor Executivo de Acompanhamento de Serviços em Campo serão transferidos da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Agricultura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada:
02.14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
02.14.0028 – 20XX – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM.
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil................ R$ 7.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 15.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.... R$ 2.500,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..... R$ 500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 25.000,00
TOTAL......................R$ 50.000,00
Art. 8º Para cobrir parte das despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial ficam anuladas as verbas abaixo classificadas, a saber:
Unidade
Func/Prog
Categ.Econ.
Especificação
Ficha
Dotação Inicial
02.12.00
SEC. MUNIC. DE ASSIT. DEFESA DIREITOS DA MULHER
14.4220026.2076
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEASDEM
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
379
15.000,00
02.13.00
SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA
13.3920027.1048
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUC
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
397
10.000,00
13.3920027.2077
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. MUNIC. DE CULTURA.
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
385
10.000,00
13.3920027.2078
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
387
7.000,00
13.3920027.2081
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
394
8.000,00
TOTAL GERAL...
50.000,00
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito