PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.17.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
1.7.1.4.63.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE - PNATE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.553.0000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
Total da receita
R$ 195.266,18
TOTAL GERAL
R$ 195.266,18
TOTAL DA RECEITA R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
a ser criada
195.266,18
Total da suplementação
R$ 195.266,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear parte das despesas com o Transporte Escolar Terceirizado, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2023 a partir de recursos do PNATE advindos de superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino