GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 767
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI MUNICIPAL 767
De 21 de julho de 2015.
Autoria: Vereador Antônio Serafim da Silva Junior (Júnior Silva)
Dispõe sobre o direito do consumidor e ao atendimento de clientes em estabelecimentos bancários e demais instituições de créditos no Município de Candeias do Jamari.
A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e demais instituições de créditos que operam no Município de Candeias do Jamari, obrigados a atender cada cliente no tempo razoável:
I - até 15 (quinze) minutos, com a tolerância de mais 5 (cinco) minutos em dias normais, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento;
II - até 30 (trinta) minutos nos dias que antecedem ou que sucedem os feriados oficiais.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e demais instituições de créditos deverão oferecer atendimento preferencial e exclusivo às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, acompanhadas de criança de colo e portadores de necessidades especiais, assegurando-lhes, ainda, a acomodação em assentos adequados enquanto aguardam a prestação de serviço.
Art. 3º - Instalar relógios de ponto em suas dependências, para uso dos clientes, registrando a hora da entrada do contribuinte e seu tempo de permanência na fila.
Art. 4º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos têm o prazo descrito no Art. 10º para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - As agências bancárias e demais instituições de créditos deverão afixar na entrada e em local visível e de fácil compreensão, a escala do trabalho do setor de caixas, de gerências e de outros serviços colocados à disposição dos usuários, bem como as informações relativas ao tempo máximo de espera pelo atendimento.
Art. 6º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o comprovante do horário de atendimento.
Parágrafo único - O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.
Art. 7º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 8º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - multa de 5.000 (cinco mil) UPF;
III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal