GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de janeiro de 2012
LEI 609/2011 - 20.12.2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 609/2011 - 20.12.2011
LEI Nº. 609/CMCJ/2011 De, 20 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Câmara Municipal de Candeias do Jamari”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da Câmara de Candeias do Jamari.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
Artigo 3° - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Artigo 4° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Artigo 6° - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Artigo 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Artigo 8° - São formas de provimento de cargo público.
I – nomeação;
II – promoção;
III – ascensão;
IV – transferência;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – recondução;
Seção II
Da Nomeação
Artigo 9° - A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Artigo 10º - A nomeação para carga de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso públicos de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público
Artigo 11º - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Artigo 12º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Jornal Oficial e/ou em jornal diário de grande circulação.
§ 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Artigo 13° - A posse dar-se-á assinatura do respectivo termo no qual deverão contar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ 1° - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º - Em se tratado de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3° - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4° - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
§ 5° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6° - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo.
Artigo 14° - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossando aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Artigo 15° - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de cargo.
§ 1° - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício contado da data da posse.
§ 2° - Será exonerado o servidor empossando que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Artigo 16° - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Artigo 17° - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Artigo 18º - O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deve ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Artigo 19° - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observadas o limite mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1° - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houve interesse da administração.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica á duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Artigo 20° - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 ( vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
§ 1° - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida á homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
Seção V
Da Estabilidade
Artigo 21 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Artigo 22 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou de processo administrativo disciplina no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Sessão VI
Da Transferência
Artigo 23 – Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
§ 1° - A transferência é a passagem de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2° - Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Sessão VII
Da Readaptação
Artigo 24 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2° - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação.
Sessão VIII
Da Reversão
Artigo 25 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Artigo 26 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Artigo 27 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Sessão IX
Da Reintegração
Artigo 28 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidade sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1° - Na hipótese de p cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos Artigos 30 e 31.
§ 2° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
Sessão X
Da Recondução
Artigo 29 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30.
Sessão XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 30 – O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Artigo 31 – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento de funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Artigo 32 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Artigo 33 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – ascensão;
V – transferência;
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacomulável;
IX – falecimento.
Artigo 34 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido.
Artigo 35 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Parágrafo Único – O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I – a pedido;
II – mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecimento em lei e regulamento;
d) afastamento por mandato eletivo.
TÍTULO III
DOS DIREITO E VANTAGENS
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Artigo 36 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Artigo 37 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1° - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2° - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos dois poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Artigo 38 – Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 39 – A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
Artigo 40 – O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
Artigo 41 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Artigo 42 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Artigo 43 – O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa.
Artigo 44 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
I-por1(um) dia, para doação de sangue;
II- por 2(dois) dias para alistar como eleitor;
III- por 8(oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art.84- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único- O servidor deverá apresentar comprovante da incompatibilidade do horário escolar e o da repartição que trabalha.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.85- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art.86- A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que será convertido em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único- Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados,arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito da aposentadoria.
Art.87- Além das ausências ao serviço prevista no artigo 83, são considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de:
I. Férias
II. Exercício de cargo em comissão equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
III. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional;
IV. Participação em programas de treinamento regularmente instituído;
V. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para a promoção por merecimento;
VI. Licença:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento própria de saúde, até 2(dois) anos;
c) Para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção de merecimento;
d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) Prêmio por assiduidade;
f) Por convocação para o serviço militar
VII- Participação em competição desportiva estadual ou convocação para integrar, representação desportiva municipal, nos País e no exterior, conforme disposto em lei específica.
Artigo 88- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I- O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II- A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III- O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso ao serviço público municipal;
IV- O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
V- O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
VI- O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para a nova aposentadoria.
VII- § 2º- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§3º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades de Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, funcação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo VII
DO DIREITO A PETIÇÃO
Art.89- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art.90- O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art.91- Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único- O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 92-Caberá recurso:
I- Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§2º- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 93- O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único- Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Artigo 94- O direito de requerer prescreve:
I- Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II- Em 120(cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único- O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Artigo 95- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Artigo 96- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Artigo 97- Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Artigo 98- A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Artigo 99- São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Artigo 100- São deveres do servidor;
I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- Ser leal às instituições a que servir;
III- Observar as normais legais e regulamentares;
IV- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V- Atender com presteza;
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
c) À expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII- Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- Tratar com urbanidade as pessoas;
XII- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único- A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 101- Ao servidor é proibido:
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- Recusar fé a documentos públicos;
IV- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX- Valer- se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento de dignidade da função pública;
X- Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII- Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV- Proceder de forma desidiosa;
XV- Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em ser viços ou atividade particulares;
XVI- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências transitórias;
XVII- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 102- Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargo público.
§ 1º- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§2º- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Artigo 103- O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art 104- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art 105- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 42, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º- Tratando-se de dano a terceiros, responderá p servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva
Artigo 132–o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,dentro deles, o seu presidente
Parágrafo Único – não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,cônjuge, companheiro ou perante do acusado,consangüíneo ou afim,em linha reta ou colateral,até o terceiro grau.
Artigo 133 -A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade ,assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse de administração.
Parágrafo Único – As Reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado
Artigo 134 – O processo disciplinar se desenvolver nas seguintes fases:
I - instauração como o ato que constituir a comissão;
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Artigo 135 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não exercerá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
§ 1º- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega dos relatórios final.
§ 2º - as reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do inquérito
Artigo 136 – O inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios admitida em direito.
Artigo 137- na hipótese dos atos praticados pelo servidor constituir infração capitulada como ilícito penal a autoridade competente encaminhará copia dos autos ao ministério publico independentemente da apuração no processo disciplinar.
Artigo 138 – Na fase do inquérito comissão promovera a analise das irregularidade depoimentos diligencias cabíveis objetivando a coleta de provas de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Artigo 139 –E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador produzir provas e arrolar testemunhas.
Parágrafo Único – o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes ,sem nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Artigo 140 -A critério da comissão as testemunha serão intimadas a depor mediantes notificação devidamente expedidas, dando ciência no recebimento.
Artigo 141 – O depoimento das testemunhas serão prestadas oralmente e reduzido a termo não sendo permitido a testemunha trazê-lo por inscrito.
Artigo 142 – Concluída a fase dos depoimentos das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado ,sendo mais de um acusado cada um deles será ouvidos separadamente.
Artigo 143 – Quando Houver duvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que lhe seja submetido a exame por junta medica oficial, da qual participe pelo menos um medico psiquiatra
Artigo 144 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectiva provas.
Parágrafo União o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa no prazo de 10(dez) dias assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
Artigo 145 – o indiciado que muda de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo o prazo para defesa será de 15(quinze) dias a partir da publicação.
Artigo 147 – considerar se a revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo Único – A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolvera o prazo para a defesa que será realizada por servidor dativo designada pela autoridade que instaurou o processo.
Artigo 148 – Apreciada a defesa a comissão elabora relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionara as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - o relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
§ 3º - o processo disciplinar com relatório da comissão será remetido a autoridade que determinou as sua instauração para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Artigo 149- No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a decisão.
Parágrafo único – Havendo mais de um indiciado e diversidade de sansões o julgamento caberá a autoridade competente para imposição de pena mais grave.
Artigo 150- o julgamento acatará o relatório da comissão salvo quando contrario as provas dos autos.
Parágrafo único – quando o relatório da comissão contrariar as provas dos auto as autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor da responsabilidade.
Artigo 151 – Verificada a existência de vicio insanável a autoridade julgadora declarará a anuidade total ou parcial do processo e ordenara a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º - o julgamento fora do prazo legal não implica em anuidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma do capitulo IV do titulo IV.
Artigo 152 – Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Seção III
Da revisão do processo
Artigo 153 – o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de oficio quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único – no caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Artigo 154 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente
Artigo 155 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Artigo 156 – o requerimento da revisão será dirigido a autoridade que realizou o julgamento, sendo deferido o pedido os autos correrão em apenso ao processo originário.
Parágrafo único – Na petição inicial o requerente pedira dia e hora para a produção de provas le inquirição das testemunhas que arrolar.
Artigo 157 – A comissão revisora terá 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Artigo 158 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber as normais e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Artigo 159 – o julgamento do processo de revisão caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de 20(vinte) dias contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar.
Artigo 160 – julgada procedente a revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada restabelecendo se todos os direitos do servidor exceto em relação a destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único – da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TITULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPITULO ÚNICO
Artigo 161 – O município adotara o Instituto Nacional de Previdência Social, ate que seja criado por lei especifica e devidamente regulamentado o instituto de previdência Municipal.
Parágrafo único – da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade
TITULO VIII
CAPITULO ÚNICO
Da contratação temporária de Excepcional
Interesse Publico
Artigo 162 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Artigo 163 – Consideram –se como de necessidade temporária de excepcional interesse publico as contratações que visem a:
I – combater surtos epidêmicos
II – fazer recenseamento,
III – assistência a situação de calamidade publica.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR
Presidente