GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 686/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 686/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), contempla atividades continuadas e rotineiras de observação, coleta e análise de dados e informações que podem descrever as condições alimentares e nutricionais da população. Objetiva fornecer subsídios para as decisões políticas, auxiliar no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, contempla atividades continuadas e rotineiras de observação, coleta e análise de dados e informações que podem descrever as condições alimentares e nutricionais da população. Objetiva fornecer subsídios para as decisões políticas, auxiliar no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), contempla atividades continuadas e rotineiras de observação, coleta e análise de dados e informações que podem descrever as condições alimentares e nutricionais da população. Objetiva fornecer subsídios para as decisões políticas, auxiliar no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.
Paragrafo Único: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade contemplar as atividades continuadas e rotineiras de observação, coleta e análise de dados e informações que podem descrever as condições alimentares e nutricionais da população. A VAN também auxilia nos serviços de saúde inclui a avaliação antropométrica (medição de peso e estatura) e do consumo alimentar por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), apoiando gestores e profissionais de saúde no processo de organização e avaliação da atenção nutricional, observando-se prioridades a partir do levantamento de indicadores de alimentação e nutrição da população assistida.
Art. 4º - O PPA, LDO e LOA passará com inclusão da seguinte ação conforme abaixo.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Ambulatorial
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: - Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN)
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor - R$ 9.000,00
Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior já estão creditados via transferência fundo a fundo em conta corrente do Banco do Brasil.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito