PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1.508 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.508 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
2.4.1.1.51.1.1.01
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PÚBL SAÚDE
0.1.601.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
FICHA 5542/138
Total da receita
R$ 523.411,00
TOTAL R$ 523.411,00
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
1.3.2.1.01.0.1.11
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS
0.1.601.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
FICHA 5515/33
Total da receita
R$ 20.758,35
TOTAL R$ 20.758,35
TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
A SER CRIADA
Aquis. Equip. e Mat. Perma. UBS - Prop. n° 84744853000122008
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.601.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 544.169,35
TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação originado de emendas parlamentares para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito