GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de abril de 2011
LEI 573-2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 573-2011
LEI Nº 573 – DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trintamil, reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil, Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º -O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicasda Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA - I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2010
2011
2012
2013
Receita Tributária
0,00
2.024.359,85
2.125.577,84
2.231.856,73
Receita Patrimonial
0,00
68.870,53
72.314,06
75.929,76
Receita de Serviços
0,00
58.340,86
61.257,90
64.320,80
Transferências Correntes
0,00
25.764.054,31
27.052.257,03
28.404.869,88
Outras Receitas Correntes
0,00
239.082,48
251.036,60
263.588,43
Alienação de Bens
0,00
6.782,18
7.121,29
7.477,35
Transferência de Capital
0,00
2.034.087,64
2.135.792,03
2.242.581,64
Dedução FUNDEB
0,00
-2.365.947,20
-2.484.244,56
-2.608.456,79
TOTAL
0,00
27.829.630,65
29.221.112,18
30.682.167,79
Despesa
Despesa
2010
2011
2012
2013
Despesa com Pessoal
0,00
14.084.455,00
14.788.677,75
15.528.111,64
Outras Despesas Correntes
0,00
10.581.696,45
11.110.781,27
11.666.320,34
Investimentos
0,00
2.674.489,30
2.808.213,77
2.948.624,45
Inversões Financeiras
0,00
51.000,00
53.550,00
56.227,50
Amortização da Dívida
0,00
166.989,90
175.339,40
184.106,36
Reserva de Contingência
0,00
271.000,00
284.550,00
298.777,50
TOTAL
0,00
27.829.630,65
29.221.112,18
30.682.167,79
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade damunicipalidade realizar as obras em estradas vicinais e em vias urbanas, tão necessárias ao atendimento da comunidade da Zona Urbana e Rural, atendendo desta forma umas das necessidades básicas para o desenvolvimento do município de Candeias do Jamari.
Art. 5º -O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS do Órgão Secretaria Municipal de Agricultura passa a vigorar conforme alteração abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Função: 20–Agricultura
Sub-Função: 512 - Abastecimento
Programa: 0009 - PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR.
Projeto: 1052–Aquisição de Máquinas Pesadas– CR 0324.428-02/2010MAPA/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 404 R$: 330.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0324.428-02/2010/MAPA/CAIXA, firmado entre o Governo Federal por Intermédio do Ministério da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenente para aquisição de 01(um) Pá Carregadeira,para atender a Zona Rural e Urbana no Município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 273.000,00 (duzentos e Setenta e Três Mil Reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Função:04 – Administração
Sub-Função:122 – Administração Geral
Ação: 0002 – Administração e Coordenação Financeira
Ação:1003 – Aquisição de Bens Móveis – Gabinete
Ficha: 31 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária:02.02.00 – Secretaria Geral eFazenda Municipal
Função:04 – Administração
Sub-Função:123 – Administração Financeira
Ação:0003 – Administração e Coordenação Financeira
Projeto:1006 –Contrapartida de Convênios
Ficha: 48 - 4.4.90.52 – Equipamentose Material Permanente....R$ 26.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função:04 - Administração
Sub-Função:122 - Administração Geral
Projeto/Atividade:1022 - Aquisição De Patrulha Mecanizada
Categoria Econômica: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente
Ação: 0012 Programa De Fomento Ao Produtor Rural
Ficha: 118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 11.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito