GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
“Revoga a Lei Complementar nº 679 de 30 de agosto de 2013, e altera a Lei Complementar nº 1.239 de 19 de julho de 2021, e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari é dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão consultivo e deliberativo nas questões referentes à defesa do Meio Ambiente e fomento da melhoria da agricultura no território do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - Ficam instituído os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS terá Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções, termos de referência e elabora seu regimento interno.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS –, compete:
I - Colaborar na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente e Agricultura Familiar, à com ênfase ao desenvolvimento rural sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos específicos intersetoriais, locais, regionais em desenvolvimento do Município;
III - Propor diretrizes para o financiamento com recursos do Fundo;
IV – Emitir Resoluções, Termos de Referência e procedimentos, visando à proteção ambiental e o desenvolvimento agrícola no Município;
V - Opinar e propor sobre projetos de lei e decretos referentes à Política Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
VI – Opinar na definição de zonas territoriais de proteção ambiental e fomento da agricultura e suas atividades congêneres;
VII - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação rural, mantendo intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS
Art. 4º - O Conselho será paritário e presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e integrado pelos seguintes membros dos órgãos governamentais e não governamentais abaixo relacionados:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e seu suplente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu suplente;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária e seu suplente;
IV – 1 (um) representante da EMATER e seu suplente;
V – 1 (um) representante do IDARON e seu suplente;
VI -1 (um) representante de Associações e/ou Cooperativas Rurais e seu suplente;
VII– 1 (um) representante do Sindicato Rural e seu suplente;
VIII–1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do Estado e seu suplente;
IX-1 (um) representante de organização não governamental ONG, e seu suplente.
Parágrafo único - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 2 (dois anos).
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS
Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 2/3 (dois terços), de seus membros titulares ou suplentes.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, na falta destes, seus suplentes, com a presença de pelo menos, 2/3 (dois terços), de seus membros e as deliberações será por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 6º - As funções no Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo seu Presidente, dentre servidores municipais, não remuneradas, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Parágrafo único - Será deliberada eventual exclusão de conselheiro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo de colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal