GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 1150 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1150 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme CV nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumos (EPI´S), para os trabalhadores de Saúde frente a Pandemia Covid 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 252.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2143
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2144
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 252.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumos (EPI´S), para os trabalhadores de Saúde frente a Pandemia Covid 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 252.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2143
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2144
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 252.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Aquisição de Material de Insumos (EPI´S), para os trabalhadores de Saúde frente a Pandemia Covid 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS
FICHA: 062
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS
9.9.99.99
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS (FICHA 382)
R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 252.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2143
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/PAB
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 540)
R$ 126.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2144
MAN ATIV – CV Nº 170/PGE-2020 – ESTDUAL/MAC
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 541)
R$ 126.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 126.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 252.000,00
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingência, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito