PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.622 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.622 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1052
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 213
1.7.1.3.50.1.1.23
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS
1.193.170,68
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Total da receita
R$ 1.193.170,68
TOTAL GERAL
1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2143
MANUT. DE PROGRAMA PARA CIRURGIAS ELETIVAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
R$ 1.193.170,68
TOTAL
R$ 1.193.170,68
TOTAL GERAL
1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos diversos visando maior eficiência no atendimento da básica no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito