PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 1780
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1780
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a extinção gradativa de cargos em comissãode livre nomeação no âmbito da Administração Municipal, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas, visando à adequação do índice de pessoal, conforme determina a legislação vigente e acórdãos anteriormente proferidos, e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFicam extintos, de forma gradativa, os cargos de provimento em comissão criados pelas Leis Municipais nº 1.630/2024, nº 1.678/2025 e nº 1.729/2025, conforme listagem constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºA extinção de cada cargo ocorrerá de forma automática e individualizada. Caso haja necessidade de manutenção das funções para a prestação de serviços relevantes ao Município, a Prefeitura poderá realizar a substituição por meio de:
I – Concurso público;
II – Processo seletivo simplificado;
III– Contratação por Pessoa Jurídica (PJ), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
IV – Nomeação em comissão, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública municipal.
Parágrafo único.Toda e qualquer forma de contratação deverá obedecer rigorosamente à legislação pertinente e às recomendações dos órgãos de controle, para fins de transparência e efetividade da extinção gradativa.
Art.3ºCaberá àSecretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comérciomanter atualizada a listagem dos cargos extintos, promovendo a devida publicação dos atos no Diário Oficial do Município, e encaminhar regularmente ao Tribunal de Contas do Estado deRondônia e ao Ministério Público de Contas relatórios com as medidas adotadas, em cumprimento às recomendações dos órgãos de controle.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO – I
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS A EXTINGUIR COM QUANTITATIVOS E VALORES
LEIS MUNICIPAIS Nº 1630, nº 1.678 e nº 1.729/2025.
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR R$
VALOR TOTAL
Assessor I Técnico Especial do Gabinete Lei nº 1.678/25
10
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 26.000,00
Assessor III Técnico Especial de Controle e Análise Processual Lei nº 1.678/25
3
CDA-06
R$ 3.000,00
R$ 9.000,00
Assessor II Técnico Especial de Gestão Gastos Públicos
1
CDA-05
R$ 2.800,00
R$ 2.800,00
14
R$ 37.800,00
SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
VALOR R$
VALOR TOTAL
Assistente Operacional III - Lei nº 1.678/25
10
CDA-05
R$ 2.800,00
R$ 28.000,00
Assistente Operacional I
6
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 9.300,00
Coordenador Geral de Engenharia, Arquitetura e Serviços - Lei nº 1.678/25
1
CDA-10
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Assistente Operacional de Manutenção e Preservação Predial - Lei nº 1.678/25
3
CDA-02
R$ 1.800,00
R$ 5.400,00
20
R$ 47.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
VALOR R$
VALOR TOTAL
Assessor Técnico Especial de ISSQN e Transferências Constitucionais - Lei nº 1.678/25
1
CDA-03
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
Assessor Técnico Especial de Dívida Ativa- Lei nº 1.678/25
1
CDA-03
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
2
R$ 3.600,00
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
VALOR R$
VALOR TOTAL
Assessor III Técnico Especial de Editais e Normas Licitatórias - Lei nº 1.678/25
1
CDA-06
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Assessor III Técnico Especial de Registro de Preço - Lei nº 1.678/25
1
CDA-06
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
2
R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor de Apoio Administrativo - Lei nº 1.678/25
10
CDA-02
R$ 1.800,00
R$ 18.000,00
Assessor de Apoio na Conferência de Folha de Frequência - Lei nº 1.678/25
2
CDA-02
R$ 1.800,00
R$ 3.600,00
Assessor I Técnico Especial de Transporte Escolar - Lei nº 1.678/25
20
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 52.000,00
Assessor Técnico Especial de Educação Básica - Lei nº 1.678/25
2
CDA-03
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
Assessor Técnico Especial de Artes e Cultura Escolar - Lei nº 1.678/25
1
CDA-03
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Assessor I Técnico Especial de Educação Especial - Lei nº 1.678/25
1
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
Ass Operacional I – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025
9
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 13.950,00
Assistente Operacional Lei nº 1.678/25
5
CDA-03
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
Assessor Especial V da SEMED
1
CDA-10
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
51
R$ 111.150,00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Chefe de Divisão de Recursos Humanos Lei nº 1.678/25
1
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 1.550,00
Assessor Técnico Especial da Assistência Social Lei nº 1.678/25
1
CDA-03
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Coordenador Geral de Capacitação e Formação Profissional
1
CDA-11
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
3
R$ 9.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor IV Técnico Especial - da SEMOB - Lei nº 1.678/25
1
CDA-07
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Assistente Operacional II - da SEMOB - Lei nº 1.678/25
3
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 7.800,00
Assistente Operacional III do Setor Borracharia e Mecanica Zona Urbana e Distrital - Lei nº 1.678/25
3
CDA-05
R$ 2.800,00
R$ 8.400,00
7
R$ 19.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor IV Técnico Especial - da SEMUSP - Lei nº 1.678/25
1
CDA-07
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Assistente Operacional II da SEMUSP - Lei nº 1.678/25
20
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 52.000,00
Assistente Operacional I COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARCO DE 2025
2
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 3.100,00
23
R$ 58.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
ASSISTENTE OPERACIONAL I COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025
2
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 3.100,00
SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor de Apoio de Fiscalização Ambiental
1
CDA-02
1.800,00
R$ 1.800,00
1
R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor IV Técnico Especial de Transporte da Agricultura
2
CDA-05
R$ 2.800,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
ASSISTENTE OPERACIONAL I COMPL Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025
4
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 6.200,00
Assessor II Especial de Serviços de Artes Marciais
1
CDA-04
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
5
R$ 6.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO
QTD
SÍMBOLO
VALOR
VALOR TOTAL
Assessor Apoio Administrativo
10
CDA-03
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
Assistente Operacional III de Transporte Eletivo
3
CDA-05
R$ 2.800,00
R$ 8.400,00
Gerente de Enfermagem Unidade Zona Urbana e Distrital
1
CDA-06
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Assistente Operacional I – LEI COMPL Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025
6
CDA-01
R$ 1.550,00
R$ 9.300,00
COORDENADOR MÉDICO I - LEI Nº 1630/2024
10
CDA-15
R$ 10.500,00
R$ 105.000,00
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LEI Nº 1630/2024
1
CDA-06
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
COORDENADOR DE ENFERMAGEM LEI Nº 1630/2024
1
CDA-07
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
32
R$ 151.300,00
QUANT. TOTAL GERAL OUTROS E MEDICOS
164
VALOR A REDUZIR
TOTAL
R$ 462.100,00
AUX ALIM.
R$ 41.000,00
PATRONAL
R$ 60.073,00
TOTAL GERAL
R$ 563.173,00
TOTAL GERAL
R$ 563.173,00