GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.974, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.974, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC .
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC . Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CRÉDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.90.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
50.000,00
TOTAL
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.606
Extensão Rural
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
(A SER CRIADA)
INSTALAR E CONFECCIONAR DUAS CARROCERIAS - EMENDA IMPOSITIVA
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
50.000,00
TOTAL
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à confecção e instalação de 02 (duas) carrocerias de madeira para caminhões utilizados no atendimento aos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito