GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.226 DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.226 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2021 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 353.500,00(trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.12.11.00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
FICHA
139
Total da receita
R$ 350.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2996
MANUT. DAS ATIV. RESERVA E CONTINGENCIA FMAS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 3.500,00
FICHA
265
Total da Anulação
R$ 3.500,00
TOTAL GERAL R$ 353.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG. ASSIST. SOCIAL
AÇÃO
1116
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL
Total da suplementação
R$ 353.500,00
TOTAL GERAL
R$353.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito