PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de maio de 2024
LEI Nº 1.586 DE 17 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.586 DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), no orçamento da Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUNCAJATUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11.00
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR
FICHA 255
1.7.1.9.57.0.1.05
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO
300.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.501.0000.0000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
R$ 300.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.10.00
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0119
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT
AÇÃO
2170
MANUT DAS ATIVIDADES DO TURISMO - SEMCELT
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
133
3.560,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
134
12.681,61
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
135
24.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
136
14.600,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 54.841,61
TOTAL GERAL
354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.11.00
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0028
PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2043
GESTÃO DO PROGRAMA TURISMO EM DESENVOLVIMENTO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
A SER CRIADA
3.560,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
12.681,61
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
24.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
14.600,00
TOTAL
R$ 54.841,61
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.11.00
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0028
PROGRAMA MUNICIPAL TURISMO EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADO
MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO CANDEIAS TEM TURISMO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.501.0000.0000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
14.600,00
TOTAL
R$ 54.841,61
TOTAL GERAL
354.841,61 (trezentos cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)
Art. 2º - Ficam criadas dotações para manutenção, execução e controle de projetos e atividades referentes ao turismo em Candeias do Jamari em conformidade com a Lei n° 322 de 22 de abril de 2004.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional estimado considerando Emenda Especial para eventos e outros fomentos ao desenvolvimento do setor de turismo em Candeias do Jamari - RO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino