PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2026
LEI Nº 1.877 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.877 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1064
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.7.2.4.50.0.1.10
COFINANCIAMENTO DA APS 2024
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 281.248,36
TOTAL GERAL
281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
GERIR E COORDENAR OS RECURSOS E COFINANCIAMENTO
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
231.248,36
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
50.000,00
TOTAL
R$ 281.248,36
TOTAL GERAL
281.248,36 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com cofinanciamento do Piso de Atenção Básica.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito