PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
24149901310000
CONSTRUÇÃO CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
405.875,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 405.875,00
TOTAL GERAL
405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
infraEstrutura Urbana
PROGRAMA
0016
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUIR CAMPO SOCIETY - CONVÊNIO 978719/2025
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CAT. ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA
405.875,00
TOTAL
R$ 405.875,00
TOTAL GERAL
405.875,00 (Quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais.)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com Construção de Campo Society no município de Candeias do Jamari/RO
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito