GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de abril de 2013
LEI 671
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 671
Lei nº 671 De 23 de Abril de 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 130.000,00 (Cento e Trinta e Mil Reais), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio d a União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 28 de dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), objetivando a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 654 de 28 de Dezembro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2013
Alteração Orçamentária
Total
Receita Tributária
3.838.596,67
3.838.596,67
Receita Patrimonial
235.859,36
235.859,36
Receitas de Serviços
2.048,66
2.048,66
Transferências Correntes
35.701.666,11
130.000,00
35.831.666,11
Outras Receitas Correntes
2.051.083,23
2.051.083,23
Alienação de Bens
12,00
12,00
Transferência de Capital
-
-
Dedução FUNDEF
- 3.771.807,56
- 3.771.807,56
TOTAL
38.057.458,47
130.000,00
38.187.458,47
Despesa
Despesa
2013
Alteração Orçamentária
Total
Despesa com Pessoal
19.267.848,88
19.267.848,88
Outras Despesas Correntes
14.743.293,75
130.000,00
14.873.293,75
Investimentos
3.002.363,30
3.002.363,30
Inversões Financeiras
151.165,32
151.165,32
Amortização da divida
512.212,64
512.212,64
Reserva de Contingência
380.574,58
380.574,58
TOTAL
38.057.458,47
130.000,00
38.187.458,47
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento
Projeto/Atividade: 1064 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. 0571/2010
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 130.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de Contrato de Repasse através de Convênio ou seja excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
01. Convênio 0571/2010, firmado entre o Ministério Da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.700,00(dois mil, setecentos reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente.
Ficha: 324
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.11.00 - SEC. MUNIC. DE SAÚDE - FMS
Função/SubFunção: 10.301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2064 - Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde - 15%
Categoria Econômica: 3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica
Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada
Valor R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito