CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 29 de junho de 2018
LEI Nº 904/2018 CANDEIAS DO JAMARI/RO, 25 DE JUNHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 904/2018 CANDEIAS DO JAMARI/RO, 25 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre criar o Evento Redação Nota 10 nas Escolas do município de Candeias do Jamari/RO”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, APROVOU E EU PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PROMULGO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
LEI.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari autorizada a criar o evento “Redação Nota 10” com a participação de todas as escolas, salvo se a instituição dispuser ao contrário.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias consignados no orçamento do Município, através recursos próprios e/ou recursos do FUNDEB.
Art. 3 ° - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
DO EVENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - O regulamento administrativo fica sobre competência da comissão organizadora.
Parágrafo Único. Comissão organizadora e seus respectivos cargos serão elaborados pelo administrador, sempre que possível motivando suas escolhas para os vereadores e prefeito.
Art. 5º - A câmara dos vereadores elegerá um administrador para o evento, possuindo o critério de maioria simples.
Art.6º - O administrador gozará de autônoma organizacional do evento, recaindo sobre si a responsabilidade de atos ilícitos feitos de modo doloso.
Parágrafo Único. O administrador será responsável pelas prestações de contas e alistamento de todos os membros da comissão organizadora.
Art. 7º Fica vedado qualquer tipo de remuneração ao administrador que venha do erário municipal.
Art.8º O evento terá a garantia mínima, independente da administração, de proporcionar:
I – Premiação para as três primeiras colocações, tanto para os alunos do ensino médio quanto aos do fundamental;
II – Divisão dos temas da redação para o ensino fundamental e médio correspondente a uma realidade do município;
III – Regulamento administrativo.
DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 9º O regulamento do evento que será acessível a todos, constará:
I – Critério de avaliação;
II – Vedações de condutas;
III – Corpo do texto de fácil compreensão;
IV – Dispor sobre as inscrições e suas especificações;
V – Delimitar os temas proposto para cada segmento de ensino;
VI – Datas dos acontecimentos do evento;
VII – Publicidade aos interessados.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente/CMCJ/2018