GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.694 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.694 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por superávit financeiro estimativono valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por superávit financeiro estimativono valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1381
02
PODER EXECUTIVO
02.30.00
COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI
CAT. ECONOMIC
2.4.1.4.99.0.1.25
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA ESPECIAL
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.39.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0010
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA CONSTITUCIONAL PIX
DR
2.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para promoção e desenvolvimento agrícola no município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito