PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2120
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
572
R$ 14.625,64
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
573
R$ 10.496,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
574
R$ 5.000,00
Total da suplementação
R$ 30.121,64
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2102
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
461
R$ 6.016,60
Total da suplementação
R$ 6.016,60
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
452
R$ 461,76
Total da suplementação
R$ 461,76
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
454
36.600,00
Total da suplementação
R$ 36.600,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento dos programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino