GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.433 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.433 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais)
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0068
PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS
AÇÃO
1013
CONST. DA ORLA CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.91.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
152
R$ 115.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
172
R$ 115.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito