PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.489 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.489 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito..”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
01.00
GABINETE DO PREFEITO
2.4.2.2.99.0.1.01
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO
FICHA 237
Total da receita
R$ 39.922,37
TOTAL R$ 39.922,37
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.2.99.0.1.01
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO
FICHA 192
Total da receita
R$ 2.834,08
TOTAL R$ 2.834,08
TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
1059
CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 39.922,37
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
1059
CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 2.834,08
TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de superávit financeiro e Excesso de Arrecadação referente do saldos remanescentes do convênio Nº 519/PGE-2022 para aquisição equipamentos de informática.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito