GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de julho de 2018
LEI N.º 903 DE 25 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 903 DE 25 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza a Incluisão no PPA, LDO e LOA através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil mil Reais), por Excesso de Arrecadação de Convenio do Ministério da Defesa/CALHA NORTE, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA 2018-2021, LDO e LOA no exercício de 2018, no valor de valor R$ 305.000,00 ( trezentos e cinco mil reais), Que tem como meta Aquisição de ônibus Escolar – SEMED, para o município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo Único – Os Recursos serão oriundos do Contrato de Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.11.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.7.1.02.06.00.00.0
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
FICHA 103
R$. 305.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Educação/SEMED Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Defesa/MD CALHA NORTE, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDE
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1039
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
Total da Suplementação
R$. 305.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED. Os Recursos serão oriundos do Contrato de Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Defesa/MD CALHA NORTE, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.7.1.02.06.00.00.0
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
FICHA 103
R$. 305.000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Educação/SEMED Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Defesa/MD CALHA NORTE, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1039
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
Total da Suplementação
R$. 305.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED Os Recursos serão oriundos do Contrato de Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério Defesa/MD CALHA NORTE, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.7.1.02.06.00.00.0
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
FICHA 103
R$. 305.000,00
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Educação/SEMED Convenio nº 865355/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Defesa/MD CALHA NORTE, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDE
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1039
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CV Nº 865355/2018 – MD/C.NORTE
02.06.00.12.361.0009.1039-4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 381)
Total da Suplementação
R$. 305.000,00
Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor 300.000,00 (trezentos mil reais), e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) como Contra Partida do Municipio, como suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal