GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.313 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.313 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobrea abertura de crédito adicional especial objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$. 148.022,15 (cento e quarenta e oito mil vinte e dois reais e quinze centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de R$ 148.022,15 (cento e quarenta e oito mil vinte e dois reais e quinze centavos), referente a repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artistas, conforme Lei Aldir Blanc de Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, para atender as despesas na seguinte dotação:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo-SEMCEL
1.7.18.10.91.98
Outras transfer. Da União- Lei Aldir Blanc
FICHA 59
Total da receita
R$ 146.022,15
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
10
Secretaria Mun. Cult., Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
Difusão Cultural
PROGRAMA
0023
Programa Candeias Cultura Viva
AÇÃO
2038
Gestão Administrativa Do Prog. Cultura Viva
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
FICHA
286
Total da anulação
R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 148.022,15
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
10
Secretaria Mun. Cult., Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
Difusão Cultural
PROGRAMA
0023
Programa Candeias Cultura Viva
AÇÃO
2038
Gestão Administrativa Do Prog. Cultura Viva
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
Indenizações E Restituições
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 148.022,15
TOTAL GERAL R$ 148.022,15
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro e anulação para suplementação;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito