GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de julho de 2014
LEI 722/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 722/2014
De 02 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), objetivando a aquisição de equipamentos agrícolas para atender aos moradores da Bacia Leiteira da Linha 43 zona rural deste Município.
Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 602 – Promoção da Produção Animal
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável.
Projeto/Atividade: Aquisição de Equip. Agrícolas - Emenda nº 16.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ R$ 31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais)
Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir bens para atender aos produtores da bacia leiteira de Candeias do Jamari, na Linha 43, na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através da SEAGRI, e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub - Função: 602 – Promoção da Produção Animal
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável.
Projeto: 1019 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 94
Valor – R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal