GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.970,15 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.970,15 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA 94
17135011390000
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AS UBS - 36000701885202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
12.468,99
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
415.150,00
TOTAL DA RECEITA
427.618,99
TOTAL GERAL
427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FAZER AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UBS - 36000701885202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
12.468,99
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
415.150,00
TOTAL
427.618,99
TOTAL GERAL
427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de materiais para atender as demandas do serviço de saúde pública em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito