GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 1.949, 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.949, 26 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTIGENCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
53.087,89
TOTAL
53.087,89
TOTAL GERAL
53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
SUB-FUNÇÃO
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0019
SAÚDE NÃO É BRINCADEIRA - É CUIDADO
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE A FORTALECIMENTO DA ODONTOLOGIA MUNICIPAL
DR
1.500.0015.1002
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
53.087,89
TOTAL
53.087,89
TOTAL GERAL
53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de materiais para incremento ao setor odontológico municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito