PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2025
LEI Nº 1.743 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.743 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari a contratar a aquisição e/ou locação de ambulâncias com o objetivo de atender às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) localizadas nas zonas rural e urbana do município, e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a aquisição e/ou locação de ambulâncias, com a finalidade de atender adequadamente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) situadas nas zonas rural e urbana do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º Para a execução do disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes formas de contratação:
I. Adesão à ata de registro de preços – aproveitando atas de registros de preços vigentes, oriundas de procedimentos licitatórios realizados por outros entes públicos, conforme a legislação aplicável, visando dar celeridade à aquisição;
II. Contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) – abrangendo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas em lei, inclusive em casos de emergência ou calamidade pública, conforme os requisitos do art. 75 da referida Lei;
III. Procedimento licitatório convencional – realização de licitação na forma da legislação vigente (Lei Federal nº 14.133/2021 e normas correlatas), para aquisição dos veículos de forma competitiva, caso não se enquadre nas hipóteses de contratação direta;
IV. Locação de veículos – contratação de serviços de locação de ambulâncias, observada a legislação pertinente, como alternativa à aquisição, de modo a suprir imediata e temporariamente a necessidade da frota.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Candeias do Jamari, suplementadas se necessário, observando-se os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito