GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de janeiro de 2011
LEI Nº 558/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/2011
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) e apropriado às seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
08 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
12.361 – Ensino Fundamental
0014 – Programa Toda Criança na Escola
2027 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - 40%
3.1.90.11. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$..................85.000,00
3.1.90.13. - Obrigações Patronais R$.......................................................... 21.000,00
Total ..............................................................R$ 106.000,00
Art.2º - para cobertura do crédito adicional especial, de conformidade com o art. 1º, deste projeto de lei serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundas da seguinte receita orçamentárias:
Ficha 94 = 1724.02.00.00.00 – Transferências de Recursos para complementação do FUNDEB
Excesso.......................R$ 106.000,00
Art. 3º - a inclusão das dotações orçamentárias constante do Art. 1º na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, deve-se ao fato da inclusão na Ação 2027 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - 40%, em virtude da aceitação por parte do Programa dos pagamentos de servidores em sala de aula e pessoal envolvido diretamente na educação.
Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, aos 10 de Novembro de 2010, 18º Aniversário da Emancipação de Candeias do Jamari.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal