GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 665/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 665/2012
Lei nº 665 De 31 de Dezembro de 2012.
Desmembra a Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo, Cria a Secretaria Municipal de Turismo e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial no orçamento do corrente exercício e dá Outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo em Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA e Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;
II - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
III - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;
IV - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;
V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
VI - normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato; e
VII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 3º Criada a Secretaria Municipal de Turismo, o quadro dos empregos públicos será composto por:
I – 01 (um) Secretário Municipal;
II – 01 (um) Sub - Secretário Municipal;
III – 01 (um) Diretor Técnico de Departamento do Turismo;
IV – 01 (um) Assessor Técnico de Apoio ao Turista;
V – 02 (um) Agentes Administrativos;
VI – 03 (três) Agente de Conservação e Limpeza.
§1º - Os cargos de Diretor de Turismo e Divisão de Apoio ao Turista ficam extintos na Lei Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
§2º - Os servidores nomeados para o exercício dos cargos constantes do §1º passam a ser, Diretor Técnico de Departamento do Turismo e Assessor Técnico de Apoio ao Turista respectivamente.
Artigo 4º - Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão de Secretário Municipal, Sub – Secretário e Diretor Técnico de Departamento do Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.
§1º - Os cargos de Agentes Administrativos e Agente de Conservação e Limpeza, serão preenchidos por servidores do Quadro Efetivo de servidores municipais devidamente aprovados em concurso.
§ 2º - Os cargos de provimento em comissão e efetivos que se referem a presente lei complementar passam a integrar a Lei Complementar 243/2002 e respectivos anexos e os vencimentos e subsídios dos cargos criados constam do anexo I parte integrante do presente Projeto de Lei.
Artigo 5º - Fica ainda autorizado a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Fazenda para a inclusão da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÕES VALORES
02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02.15.00029 – 20XX – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil.................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................R$ 25.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 14.000,00
TOTAL.......................R$ 50.000,00
Artigo 6º - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento de 2013.
Artigo 7º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal nº 447, de 31 de dezembro de 2009 (PPA), período 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013.
Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo/Função
Quant.
Símbolo
Subsídio
Vencimento
Secretário Municipal de Turismo
01
CCD-4
3.710,00
Sub - Secretário Municipal de Turismo
01
CCD-5
--
2.597,00
Diretor Técnico de Departamento do Turismo
01
CCD-7
--
1.130,96
Assessor Técnico de Apoio ao Turista
01
CCD-10
--
773,46
Agente Administrativo
02
NM-V
--
679,00
Agente de Limpeza e Conservação
03
NE I
--
630,00
Total
09
1 – CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
ATRIBUIÇÕES: São atribuições do secretário Municipal de Turismo, orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento do turismo e do lazer no Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo e do lazer no município; delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer, sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos Turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; planejar, organizar, direcionar e controlar o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços nos respectivos locais e consolidar fluxos de visitantes de forma continua, fora dos períodos tradicionais de verão, realizar eventos e entrosar suas atividades com órgãos estudais e federais; promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns; promover, executar e divulgar atividades turísticas a serem desenvolvidas nos meses de verão; controlar o comércio transitório; fomentar o desenvolvimento do Município, atraindo novos investimentos para o Turismo e o Lazer, através de adequadas políticas tributárias e fiscais; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos; julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras tarefas correlatas.
2 – CARGO: SUB - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Sub Secretário Municipal de Turismo, substituir o Secretário nas suas ausências, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.; exercer outras tarefas correlatas.
3 – CARGO: DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO TURISMO
ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Diretor Técnico De Turismo coordenar as ações junto às empresas de prestação de serviços em turismo, alimentação e hotelaria; Definir políticas e diretrizes; traçar planos operacionais; operacionalizar negócios; produzir resultados; coordenar equipes; garantir qualidade de produtos e serviços; analisar mercado e atuar como relações públicas.
4 – CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO AO TURISTA:
ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento em assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo Secretário; coordenar atividades contingenciais de interesse da Secretaria; coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria e as demais atividades de planejamento; assessorar estudos e atividades relativos à análise e à execução de projetos que visem ao fomento e desenvolvimento do turismo; assessorar os Municípios na elaboração de plano de desenvolvimento turístico; prestar assessoramento ao Plano Diretor do Turismo de Candeias do Jamari; Assessoria de Comunicação Social e Marketing; assessorar o Secretário Municipal na divulgação de assuntos de interesse da Pasta; assessorar a elaboração do plano de mídia para divulgação, no Estado, no Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município; assessorar o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico no âmbito da Secretaria e aos Municípios; assessorar a programação e organização das atividades relacionadas a seminários, congressos, eventos, feiras, viagens e outros pontos de ligação da Secretaria do Turismo com a sociedade; prestar assessoria aos Municípios no desenvolvimento de atividades para divulgação do seu potencial turístico.
5 – CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES: participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias e normas gerais; redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros; executar trabalhos de digitação e datilografia; preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos; preparar documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, procedendo às anotações na carteira profissional e distribuição de identidade funcional; elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais; controlar, sob supervisão, a freqüência dos servidores municipais e fazer o acompanhamento da escala de férias; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
6 - CARGO: AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: executar os serviços que têm por finalidade o atendimento e o encaminhamento de pessoas que necessitam de serviços médicos, odontológicos e de serviço social; recepcionar pessoas que procurem por um desses serviços; prestar informações em geral; encaminhar ao local de atendimento, obedecendo autorizações das consultas; atender a ligações telefônicas; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO II
Cargo/Função
Quant.
Símbolo
Subsídio
Vencimento
Secretário Municipal de Turismo
1
CCD-4
3.710,00
Sub - Secretário Municipal de Turismo
1
CCD-5
--
2.597,00
Diretor Técnico de Departamento do Turismo
1
CCD-7
--
1.130,96
Assessor Técnico de Apoio ao Turista
1
CCD-10
--
773,46
Agente Administrativo
2
NM-V
--
679,00
Agente de Limpeza e Conservação
3
NE I
--
630,00
Total
9
3.710,00
5.810,42
Gasto mensal
9.520,42
Gastos Anual
12
114.245,04
13º Salário
9.520,42
Sub - Total
123.765,46
INSS
22%
27.228,40
TOTAL GERAL
150.993,86
Receita Corrente Liquida 2013
41.829.254,03
IMPACTO GERAL
0,36%